Projeto de lei complementar que atualiza a regulamentação dos contratos dessa área está na pauta de votação da CCJ do Senado nesta quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar, nesta quarta-feira, o projeto de lei da Câmara (PLC) 29 de 2017, conhecido como novo marco legal dos seguros no Brasil. Um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi) aponta que a proposta tem potencial para dobrar a participação do setor no PIB, de 3% para 6% – um crescimento de 300 bilhões de reais.
Especialistas envolvidos na discussão do projeto – apoiado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) – afirmam que o texto levaria o país à lista de economias com legislação mais avançada sobre o tema e poderia quase zerar os litígios entre consumidores e empresas, além de simplificar a contratação de seguros.
O projeto tem relatoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e está na pauta de votação da CCJ nesta quarta.
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